Termos e Condições
Este documento estabelece os termos e condições (doravante, os “Termos e Condições”) que regem a navegação no Website e a compra de produtos oferecidos pela Gaspar Ópticas aos Utilizadores.
Estes Termos e Condições regulam o acesso ao website Gasparopticas.pt (doravante designado por “Website”) e a aquisição de produtos através do mesmo. O Website é propriedade da Gaspar Ópticas, entidade responsável pela comercialização dos produtos aí disponibilizados, bem como pela relação contratual estabelecida com o utilizador (doravante designado por “Utilizador”) no âmbito da compra de produtos no Website.
Entidade: Centro Óptico Gaspar, Lda ??????
Sede: Rua da Palha, 64 • 9700-144 Angra do Heroísmo • Ilha Terceira
NIF.: ??????
Registo Comercial: ??????
E-mail: geral@gasparopticas.pt
Sem prejuízo do disposto anteriormente, consoante o produto adquirido pelo Utilizador, poderão aplicar-se condições específicas, em função das características do mesmo. Essas condições particulares encontram-se previstas nos presentes Termos e Condições.
Qualquer questão não expressamente prevista nestes Termos e Condições será considerada como reservada à Gaspar Ópticas, sem prejuízo da aplicação das disposições legais aplicáveis.
Ao assinalar a caixa correspondente à aceitação destes Termos e Condições, o Utilizador aceita expressamente os presentes Termos e Condições, que terão a mesma validade que uma assinatura manuscrita. Deste modo, o Utilizador reconhece possuir capacidade suficiente para assumir as obrigações decorrentes das suas ações através do Website, e declara ter lido e compreendido previamente o seu conteúdo.
Em qualquer caso, para contratar com a Gaspar Ópticas, o Utilizador deve ser maior de idade (≥ dezoito (18) anos) e possuir capacidade legal para celebrar contratos.
3. Acesso ao Website
O acesso ao website é totalmente gratuito, sendo que o utilizador apenas deverá fornecer os dados necessários para a gestão das suas compras. O acesso ao website por menores de idade é proibido. No entanto, caso tal acesso ocorra, presume-se que foi realizado com a autorização prévia e expressa dos respetivos pais, tutores ou representantes legais, sem prejuízo do direito da Gaspar Ópticas de proceder às verificações que considerar apropriadas.
O acesso e a navegação no website não exigem registo. No entanto, para efetuar qualquer compra ou para receber comunicações publicitárias, informações e ofertas periódicas relativas a campanhas promocionais e aos produtos da Gaspar Ópticas, é necessário preencher os formulários disponibilizados para esse fim.
As informações fornecidas pelos utilizadores devem ser verdadeiras. Caso essas informações se revelem incompletas, inexatas ou falsas, os utilizadores comprometem-se a isentar a Gaspar Ópticas de quaisquer prejuízos ou reclamações de terceiros que possam resultar da inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos. A Gaspar Ópticas não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pela veracidade dos dados fornecidos pelos utilizadores, sendo cada utilizador o único responsável por quaisquer consequências, erros ou falhas que possam decorrer da falta de qualidade ou veracidade das informações prestadas.
4. Contratação Eletrónica
Em conformidade com as disposições dos regulamentos aplicáveis, os contratos celebrados por via eletrónica produzem todos os efeitos previstos pelo ordenamento jurídico, desde que o consentimento e os demais requisitos necessários à sua validade sejam cumpridos.
Em qualquer caso, o suporte eletrónico contendo o contrato celebrado por via eletrónica será admissível como prova documental em caso de litígio entre as partes.
Para estes efeitos, considera-se que a conclusão de todas as fases do processo de compra e, se aplicável, o pagamento do montante correspondente implicam necessariamente a prestação do consentimento necessário para a contratação.
Do mesmo modo, todas as informações relativas ao processo de contratação são disponibilizadas aos utilizadores antes do início do mesmo.
A informação fornecida pelos utilizadores deve ser verdadeira. No caso de tais informações serem incompletas, inexatas ou falsas, os utilizadores comprometem-se a manter a Gaspar Ópticas isenta de quaisquer prejuízos ou reclamações de terceiros que possam surgir em resultado da inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos.
Em caso algum, a Gaspar Ópticas será responsável pela exatidão dos dados fornecidos pelos utilizadores, sendo cada utilizador o único responsável por quaisquer consequências, erros ou falhas que possam decorrer da falta de veracidade ou qualidade dessas informações.
4.1. Informação de base
Estes Termos e Condições estão disponíveis para todos os Utilizadores do website através do seguinte link: https://www.gasparopticas.com/termos-e-condicoes.
O acesso ao processo de contratação é totalmente gratuito, sem custos adicionais associados, para além dos encargos relacionados com a ligação à Internet por parte do Utilizador.
Todos os produtos comercializados encontram-se devidamente descritos nas respetivas fichas de produto disponibilizadas aos Utilizadores, não sendo consideradas as informações que não estejam expressamente indicadas nas mesmas.
O contrato entre a Gaspar Ópticas e o Utilizador será considerado concluído no momento em que o Utilizador finalize o processo de contratação, clicando no botão “Comprar” ou equivalente. A conclusão de todas as fases do procedimento eletrónico de contratação, bem como a introdução de todos os dados solicitados e a marcação da caixa correspondente à aceitação dos presentes Termos e Condições, constituem manifestação expressa da vontade do Utilizador em aceitar os mesmos.
A Gaspar Ópticas, enquanto prestadora de um serviço da sociedade da informação, compromete-se a arquivar o documento eletrónico no qual este contrato é formalizado. Este documento estará acessível ao Utilizador, podendo ser descarregado e impresso, e incluirá os presentes Termos e Condições. A Gaspar Ópticas enviará ainda um e-mail ao Utilizador a confirmar a conclusão da compra, acompanhado da fatura correspondente.
A Gaspar Ópticas deve implementar meios técnicos adequados e suficientes para identificar e corrigir eventuais erros técnicos na gestão da informação sob a sua responsabilidade.
Salvo indicação em contrário, a língua utilizada durante o processo de contratação e na formalização do contrato será o português.
4.2. Procedimento de Compra
O processo de aquisição dos produtos disponibilizados é realizado eletronicamente através do Website. Qualquer pessoa com acesso à Internet pode efectuar uma compra, sendo todos os produtos oferecidos acessíveis ao público, sem qualquer restrição na sua visualização.
O procedimento completo a seguir por todos os Utilizadores que pretendam adquirir qualquer um dos produtos disponibilizados através do Website consistirá na conclusão efetiva das seguintes etapas:
Após aceder ao Website, o Utilizador deve selecionar os produtos do seu interesse. É fundamental que consulte atentamente as descrições, características, condições e preços finais indicados na ficha descritiva de cada produto, bem como que especifique as quantidades pretendidas. Os produtos selecionados serão adicionados ao “Carrinho” de compras, permitindo ao Utilizador continuar o processo de aquisição. Todos os produtos escolhidos ficarão disponíveis no “Carrinho”, o qual poderá ser consultado a qualquer momento, no canto superior direito da página.
Depois de selecionar todos os produtos que pretende adquirir, o Utilizador deverá iniciar o processo de compra eletrónica, clicando no botão “Comprar”.
Para prosseguir com a compra, é necessário fornecer todos os dados pessoais solicitados. O Utilizador deverá também preencher as informações relativas à faturação e expedição dos produtos. Para tal, será direcionado para um ecrã onde deverá introduzir determinados dados pessoais e bancários, bem como selecionar entre as opções oferecidas pela Gaspar Ópticas, sendo esse preenchimento essencial para a conclusão da compra.
No separador “Método de pagamento”, o Utilizador deverá indicar o método de pagamento pretendido de entre os disponibilizados pela Gaspar Ópticas no Website, nomeadamente: cartão de débito/crédito (VISA, Mastercard ou American Express), PayPal ou outros métodos similares. Em nenhum momento a Gaspar Ópticas terá acesso aos dados bancários do Utilizador, sendo esses tratados diretamente pelas entidades financeiras competentes. O Utilizador é informado de que o pagamento por qualquer um destes métodos pode estar sujeito às condições particulares desses fornecedores. A Gaspar Ópticas recomenda a leitura, compreensão e aceitação dessas condições, as quais são independentes dos presentes Termos e Condições.
Após a conclusão do pagamento, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação da encomenda, contendo um resumo dos artigos adquiridos, o método de entrega selecionado e o respetivo endereço de envio.
Caso ocorra algum incidente no momento do pagamento que impeça a sua concretização, o Utilizador será informado através de uma mensagem automática de erro. Nessa situação, a encomenda não será processada até que o pagamento seja concluído com sucesso.
4.3. Características do Produto
O website disponibiliza diferentes tipos de produtos. A Gaspar Ópticas comercializa óculos de sol de substituição e óculos graduados (doravante designados por “Óculos de Substituição”). As características de cada um destes tipos de produtos são apresentadas abaixo.
As informações incluídas no website em cada descrição de produtos e serviços — nomeadamente fotografias, representações gráficas ou iconográficas, vídeos, nomes comerciais, marcas ou logótipos de qualquer tipo — são fornecidas apenas a título informativo. Por conseguinte, a Gaspar Ópticas declina qualquer responsabilidade por eventuais erros nessas informações, comprometendo-se, no entanto, a tomar todas as medidas ao seu alcance para corrigir quaisquer erros ou omissões com a maior brevidade possível após deles ter conhecimento.
1. Óculos de sol:
A Gaspar Ópticas comercializa óculos de sol, cujas características estão descritas nas respetivas fichas de produto. Estas incluem o tipo de lente, a sua categoria e o nível de proteção UV. É igualmente fornecida uma descrição da armação e das dimensões do produto.
2. Que outras categorias de produtos serão vendidos?
5. Condiçoes económicas
5.1. Preços
O preço atual dos produtos será o indicado em cada momento no website da Gaspar Ópticas, juntamente com a respetiva descrição, podendo ser consultado pelo público no próprio website.
Todos os preços são apresentados em euros, salvo indicação expressa em contrário.
Os preços apresentados são finais e incluem expressamente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), bem como quaisquer outras despesas aplicáveis. Não obstante o disposto anteriormente, o preço final incluirá todos os aumentos ou descontos aplicáveis, custos cobrados ao utilizador e encargos adicionais relativos a serviços auxiliares, meios de pagamento, entre outros. Em qualquer caso, todos esses montantes serão apresentados ao utilizador de forma detalhada durante o processo de contratação.
Os produtos comercializados no website estarão sujeitos ao IVA correspondente, consoante o tipo de produto:
Os óculos de sol estarão sujeitos à taxa do IVA da Região Autónoma dos Açores de 16%.
Acrescentar mais ivas com base em outros produtos disponiveis para venda
5.2. Códigos de desconto
A Gaspar Ópticas pode, ocasionalmente, oferecer códigos de desconto aos seus Utilizadores. Tais descontos só podem ser aplicados de acordo com as instruções especificadas pela Gaspar Ópticas em relação a cada código, e em qualquer caso os Utilizadores só podem utilizar um único código por encomenda.
A utilização de códigos de desconto não será compatível com certas ações promocionais e coleções.
5.3. Pagamentos
Após a aquisição de qualquer produto disponível no website e a realização do respetivo pagamento através de um dos métodos disponibilizados pela Gaspar Ópticas, será enviado ao Utilizador um e-mail contendo toda a informação relativa aos produtos adquiridos, respetivo preço, impostos aplicáveis e qualquer outra informação exigida por lei.
Em qualquer circunstância, o pagamento de valores monetários através da Internet será efetuado por meio de uma plataforma fornecida por uma instituição financeira externa, alojada num website com protocolo seguro SSL. Para confirmar a segurança da operação, recomenda-se verificar se o endereço web da página de pagamento começa por “https://”.
O contrato apenas entrará em vigor após a Gaspar Ópticas receber a confirmação do pagamento por parte da entidade bancária responsável pelo sistema de pagamento seguro. Caso, por qualquer motivo, a transação seja recusada pelo banco, ou se o montante total correspondente ao valor dos produtos (incluindo eventuais taxas de manuseamento ou de transferência bancária) não for disponibilizado, o contrato será suspenso, sendo o Utilizador informado de que a transação não foi concluída.
Após a receção do pagamento integral, a Gaspar Ópticas enviará automaticamente a fatura do contrato para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador declara concordar expressamente com o envio da fatura por via eletrónica. Caso pretenda receber a fatura em formato papel, poderá contactar a Gaspar Ópticas indicando o endereço postal para o qual a mesma deverá ser enviada.
Adicionalmente, e de acordo com a legislação em vigor, a Gaspar Ópticas não poderá proceder à alteração dos dados de faturação após a conclusão da venda. Assim, a fatura será emitida em nome da pessoa singular que realizou a encomenda, sendo da responsabilidade do Utilizador garantir que esta é efetuada com os dados corretos. Não serão emitidas faturas duplicadas para terceiros, nem será possível emiti-las após o termo do período de garantia.
5.4. Meios de pagamento
A Gaspar Ópticas aceita os seguintes cartões de crédito e débito para compras individuais: Visa, MasterCard e American Express. Em compras pontuais, é igualmente possível utilizar MBWay, Débito Direto ou PayPal.
6. Condições de entrega dos produtos comprados
6.1. Entrega ao domicílio
A entrega dos produtos adquiridos será, por defeito, efetuada para o endereço físico indicado pelo Utilizador.
A entrega ao domicílio pode implicar uma sobretaxa nos custos de envio, a qual será calculada de acordo com os produtos adquiridos e apresentada ao Utilizador durante o processo de contratação. Os produtos serão entregues no endereço indicado pelo Utilizador.
O tempo estimado de entrega, incluindo o período de preparação da encomenda, varia consoante a região e o método de envio selecionado no momento do checkout. Para obter informações detalhadas sobre as taxas de envio, clique aqui.
* Os prazos estão sempre sujeitos ao correto e normal funcionamento e desenvolvimento logístico do processo de preparação e expedição, bem como ao volume de encomendas existente em cada momento.
*** As tarifas de envio estão sujeitas a alterações durante promoções. Consulte os termos de condições da promoção para verificar os preços aplicáveis a cada oferta.
Não obstante o exposto, a Gaspar Ópticas não tem controlo sobre os envios após a entrega ao serviço postal relevante e, por isso, não se responsabiliza por quaisquer atrasos na entrega, desde que a encomenda tenha sido entregue atempadamente ao referido serviço.
A Gaspar Ópticas informa ainda que os produtos podem ser recebidos pelo Utilizador em envios separados.
7. Garantia e Devoluções
Todos os produtos oferecidos são originais, com garantia do fabricante e isentos de defeitos, respeitando os períodos de garantia legalmente reconhecidos.
O consumidor pode devolver à Gaspar Ópticas, gratuitamente, qualquer produto com defeito ou que não esteja em conformidade com a descrição fornecida, durante um período de três (3) anos a contar da data de receção do produto. Caso o defeito surja mais de dois (2) anos após a entrega do produto, o consumidor deverá demonstrar à Gaspar Ópticas ou ao fabricante que o defeito, falha ou desconformidade já existia no momento da entrega.
Para tal, o consumidor deverá contactar a Gaspar Ópticas através do canal de contacto previsto para o efeito, indicando o(s) produto(s) com defeito, anexando fotografias e outras provas que evidenciem a existência dos defeitos ou da desconformidade, bem como uma descrição detalhada dos problemas identificados, o comprovativo da encomenda e quaisquer outros documentos que permitam identificar a compra efetuada.
Após receção da comunicação por parte do consumidor, e uma vez analisado o caso pelo Departamento de Qualidade da Gaspar Ópticas, será informado, com a maior brevidade possível, se deverá ou não proceder à devolução do produto, tendo em consideração, de forma objetiva, a natureza do artigo e a gravidade da alegada desconformidade ou defeito. Em caso afirmativo, a Gaspar Ópticas indicará os procedimentos para o envio do produto defeituoso para os seus armazéns, cuja morada é:
Ponta Delgada Rua de São João 44 • 9500-107 Ponta Delgada • Ilha de São Miguel
Contudo, a Gaspar Ópticas não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por produtos devolvidos sem que o consumidor tenha seguido o processo acima descrito.
Cada produto devolvido deverá encontrar-se sem sinais de uso ou, caso o defeito tenha sido detetado após utilização normal, nas melhores condições possíveis. Deverá ser devolvido com todas as etiquetas, embalagens e, quando aplicável, documentação e acessórios originais. O não cumprimento deste requisito implica a avaliação objetiva do incidente pelo Departamento de Qualidade da Gaspar Ópticas, que determinará se o produto se encontra, ou não, defeituoso, de acordo com a sua natureza e com a desconformidade alegada.
Caso o produto não esteja em conformidade com o contrato, o consumidor poderá optar entre a reparação ou a substituição do artigo, exceto se uma das opções se revelar objetivamente impossível ou desproporcionada. Assim que a escolha for comunicada à Gaspar Ópticas, ambas as partes ficarão vinculadas a essa decisão. Se, após reparação, o produto continuar em desconformidade, o consumidor poderá solicitar a substituição ou, caso esta também se revele desproporcionada, poderá optar por uma redução do preço ou pela resolução do contrato.
A Gaspar Ópticas informa que, dada a natureza dos seus produtos, a reparação poderá, na maioria dos casos, revelar-se inviável ou desproporcionada. No entanto, se, em casos específicos, a reparação for possível, o consumidor será devidamente informado, podendo então escolher entre reparação ou substituição.
Nestes casos, o produto defeituoso poderá ser substituído por outro de características idênticas, sem qualquer custo adicional. Se não for possível substituir por um produto idêntico, será oferecida ao consumidor a possibilidade de escolher um modelo alternativo de características semelhantes.
A entrega do produto substituto, seja idêntico ou alternativo, deverá ocorrer no prazo de três (3) a cinco (5) dias úteis após a confirmação da substituição por parte da Gaspar Ópticas. Caso a substituição não seja possível e o produto continue em desconformidade, o consumidor poderá optar pela resolução do contrato.
A Gaspar Ópticas informa ainda que o prazo para o reembolso dos montantes pagos dependerá do método de pagamento utilizado na compra:
Se o pagamento tiver sido efetuado por cartão de crédito ou débito, o reembolso será processado no prazo de catorze (14) dias consecutivos após a confirmação da resolução do contrato.
Se o pagamento tiver sido realizado via MBWay, Débito Direto ou PayPal, o reembolso será efetuado no prazo de vinte e quatro (24) a quarenta e oito (48) horas úteis após a confirmação da resolução do contrato.
8. Direito de Rescisão
O consumidor e o utilizador têm o direito de cancelar a encomenda efetuada à distância, sem necessidade de apresentar qualquer justificação, no prazo de catorze (14) dias consecutivos a contar da receção adequada do produto. A devolução pode incidir sobre a totalidade da encomenda ou apenas sobre alguns dos produtos que a compõem, sem qualquer penalização.
O consumidor e o utilizador são responsáveis pelos custos diretos de devolução à Gaspar Ópticas, independentemente de devolverem a totalidade ou parte da encomenda.
Para formalizar a devolução, deverão contactar a Gaspar Ópticas através da página oficial de contacto em www.gasparopticas.pt/contactos. Após receção do pedido, a Gaspar Ópticas indicará o método de envio da encomenda para os respetivos escritórios ou armazéns. A morada de devolução é a seguinte:
Ponta Delgada Rua de São João 44 • 9500-107 Ponta Delgada • Ilha de São Miguel
A Gaspar Ópticas não se responsabiliza pela transportadora contratada pelo consumidor e utilizador para efetuar a devolução. Por esse motivo, recomenda-se que seja solicitado à transportadora um comprovativo de entrega, de forma a garantir a rastreabilidade da devolução. A Gaspar Ópticas não se responsabiliza por envios efetuados para moradas diferentes da indicada, podendo solicitar o comprovativo de entrega para fins de verificação.
Os custos associados à devolução (como, por exemplo, portes de envio) serão suportados integralmente pelo consumidor e utilizador.
O produto a devolver deve encontrar-se em perfeito estado, com todas as etiquetas, embalagens, documentação original e eventuais acessórios. Caso contrário, ou se o produto apresentar danos, o consumidor e o utilizador aceitam que o valor possa ser depreciado ou que a Gaspar Ópticas possa recusar o exercício do direito de rescisão.
Após confirmação de que a encomenda devolvida se encontra em boas condições, a Gaspar Ópticas procederá ao reembolso do montante pago.
Se a devolução incidir sobre a totalidade da encomenda, a Gaspar Ópticas reembolsará o montante total pago, incluindo os custos de envio da encomenda original. No caso de devolução parcial, não serão reembolsados os custos de envio correspondentes à encomenda inicial.
A Gaspar Ópticas informa que o prazo de reembolso poderá variar consoante o método de pagamento utilizado:
Pagamento por cartão de crédito/débito: reembolso no prazo de catorze (14) dias consecutivos após a receção da decisão de rescisão;
Pagamento por MBWay, Débito Direto ou PayPal: reembolso no prazo de vinte e quatro (24) a quarenta e oito (48) horas úteis após a receção da decisão de rescisão.
Em qualquer caso, a Gaspar Ópticas compromete-se a reembolsar os montantes devidos com a maior brevidade possível e, no máximo, no prazo de catorze (14) dias consecutivos a contar da data em que o consumidor e o utilizador comunicaram a sua intenção de rescindir o contrato.
No caso de promoções que incluam produtos adicionais gratuitos ou a preço reduzido (por exemplo, “2 por 1”, “3 por 2”, entre outras), o direito de rescisão aplica-se à totalidade dos produtos fornecidos no âmbito da promoção.
O direito de rescisão não se aplica a produtos fabricados de acordo com especificações do utilizador ou claramente personalizados, conforme previsto no artigo 103.º, alínea c), do Decreto 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Assim, este direito não poderá ser exercido no caso de óculos de substituição, por se tratarem de produtos fabricados à medida do utilizador.
9. Política de troca de produtos
A Gaspar Ópticas não aceita a troca de um produto comprado pelo consumidor ou pelo utilizador por outro produto oferecido no sítio web.
Caso o utilizador pretenda trocar um produto, deve exercer o seu direito de rescisão de acordo com as disposições da cláusula anterior e, posteriormente, adquirir o novo produto da sua escolha.
10. Apoio ao Cliente
A Gaspar Ópticas, como responsável pelo Website e pela comercialização e venda dos produtos oferecidos no mesmo, disponibiliza aos utilizadores um serviço de apoio ao cliente, que assegura a devida atenção a todas as questões, queixas, reclamações e sugestões relacionadas com a compra de produtos através do Website.
Especificamente, os canais de contacto disponibilizados aos utilizadores são os seguintes:
Sítio Web www.gasparopticas.pt. Disponível vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana.
E-mail: apoio@gasparopticas.pt. Disponível vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana.
Uma vez recebida a comunicação do cliente, a Gaspar Ópticas tentará responder às reclamações ou consultas no menor tempo possível, não excedendo, em qualquer caso, um (1) mês após a submissão da reclamação ou consulta pelo utilizador.
Os formulários de reclamação encontram-se disponíveis para os utilizadores.
11. Regras de utilização do website
O acesso ou utilização do website para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem finalidade económica, não é permitido e, portanto, as suas consequências serão da exclusiva responsabilidade do utilizador. Em particular, e sem que a lista seguinte seja exaustiva, é proibido:
Utilizar o website de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou falhas no funcionamento do website ou do computador de terceiros.
Utilizar o website para a transmissão, instalação ou publicação de vírus, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais.
Utilizar o website para recolher dados pessoais de outros utilizadores.
Utilizar o website de forma ilegal, contra a boa-fé, a moralidade e a ordem pública.
Registar-se no website sob uma identidade falsa, fazer-se passar por terceiros ou utilizar um perfil, ou tomar qualquer outra ação que possa induzir em erro outros utilizadores quanto à identidade da origem de uma mensagem.
Aceder de forma não autorizada a qualquer secção do website, a outros sistemas ou redes ligadas ao website, a qualquer servidor do prestador de serviços, ou aos serviços oferecidos através do website, através de hacking, falsificação, extração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo.
Quebrar, ou tentar quebrar, as medidas de segurança ou autenticação do website ou de qualquer rede ligada ao mesmo, bem como as medidas de segurança ou proteção inerentes ao conteúdo oferecido no website.
Tomar qualquer ação que cause uma carga desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do website ou nos sistemas ou redes do prestador de serviços, bem como nos sistemas e redes ligados ao website.
Impedir o desenvolvimento normal de eventos, concursos, promoções ou qualquer outra atividade disponível através do website ou das suas funcionalidades, quer alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de outra forma, o acesso, participação ou funcionamento dos mesmos, quer falsificando resultados e/ou utilizando métodos fraudulentos de participação, por qualquer procedimento, e/ou através de qualquer prática que viole ou infrinja os presentes Termos de Utilização.
Comunicar, através do website ou de qualquer canal fornecido pelo mesmo, conteúdos que violem o segredo das comunicações ou que impliquem violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou dos regulamentos relativos à proteção de dados pessoais.
Comunicar, através do website ou de qualquer canal habilitado pelo mesmo, conteúdos que contenham spam e/ou links para sites não relacionados com o respetivo espaço.
A utilização do website que cause danos, interrupções, ineficiências ou falhas na sua funcionalidade ou em dispositivos de terceiros.
Utilizar o website ou qualquer canal fornecido para transmitir, instalar ou divulgar vírus, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais.
O não cumprimento de quaisquer das obrigações acima referidas pelo utilizador poderá levar o prestador de serviços, Gaspar Ópticas, a adotar as medidas legalmente protegidas e no exercício dos seus direitos ou obrigações, que podem incluir a eliminação ou bloqueio da conta do utilizador infrator, sem qualquer compensação por eventuais danos causados.
12. Direitos de propriedade intelectual e industrial
A Gaspar Ópticas é proprietária ou, quando apropriado, detém as licenças correspondentes para os direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial do Website, bem como de todo o conteúdo disponibilizado no mesmo, incluindo a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, gráficos, desenhos, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo, e dos serviços disponíveis através do Website.
Em nenhuma circunstância será entendido que o acesso, navegação e utilização do Website pelo utilizador, ou a utilização, aquisição e/ou contratação de produtos ou serviços oferecidos através do mesmo, implica uma renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial dos referidos direitos por parte da Gaspar Ópticas. O utilizador tem o direito de utilizar os conteúdos e/ou serviços do Website num contexto estritamente doméstico e exclusivamente com o objetivo de usufruir dos serviços prestados, em conformidade com as presentes Condições de Utilização.
As referências a marcas registadas, nomes comerciais ou outros sinais distintivos, quer sejam propriedade da Gaspar Ópticas ou de terceiros, implicam a proibição da sua utilização sem o consentimento prévio da Gaspar Ópticas ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo indicação expressa em contrário, o acesso, navegação ou utilização do Website e/ou do seu conteúdo confere ao utilizador quaisquer direitos sobre os sinais distintivos incluídos.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o conteúdo e/ou serviços do Website são reservados. Em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, total ou parcialmente, o conteúdo incluído no Website, para fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e escrita da Gaspar Ópticas ou, quando aplicável, do titular dos direitos correspondentes.
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Caso o utilizador envie informações de qualquer tipo à Gaspar Ópticas através de quaisquer dos canais previstos para o efeito, declara, garante e aceita que tem o direito de o fazer livremente, que tais informações não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que tais informações não são de natureza confidencial ou prejudiciais a terceiros.
O utilizador reconhece que assume a responsabilidade, deixando a Gaspar Ópticas isenta de qualquer responsabilidade por qualquer comunicação fornecida pessoalmente ou em seu nome, estendendo-se esta responsabilidade, sem restrições, à exatidão, legalidade, originalidade e propriedade da mesma.
Caso o utilizador tome conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que possa envolver uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente a Gaspar Ópticas através do endereço de correio eletrónico geral@gasparopticas.pt, para que possam ser tomadas as medidas adequadas.
Do mesmo modo, caso qualquer utilizador ou terceiro considere que qualquer conteúdo do Website, propriedade da Gaspar Ópticas, infrinja os seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como quaisquer outros direitos, deverá enviar uma comunicação para geral@gasparopticas.pt com as seguintes informações:
Dados de identificação e meios de contacto do reclamante ou do seu representante legal;
Documentação que comprove o seu estatuto de proprietário dos direitos alegadamente infringidos;
Descrição detalhada dos direitos alegadamente infringidos, bem como a localização exata do conteúdo no Website;
Declaração expressa do reclamante de que a utilização do conteúdo foi feita sem o consentimento do proprietário dos direitos alegadamente infringidos.
13. Ligações
13.1. Ligações de outros websites para o website da Gaspar Ópticas
A Gaspar Ópticas não autoriza o estabelecimento de ligações para o seu website a partir de páginas que contenham material, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos ou que, de forma geral, violem a lei, a moral, a ordem pública ou normas sociais geralmente aceites.
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(d) a página web onde se estabelece a ligação não pode conter conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública, nem conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou o direito à honra, à vida privada, à imagem, ou qualquer outro direito legalmente protegido, nem conteúdos que contrariem os regulamentos sobre proteção de dados pessoais.
A Gaspar Ópticas não dispõe de meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por websites que estabeleçam ligações para o seu website, e, por conseguinte, não assume qualquer responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com esses websites, incluindo, mas não se limitando, ao seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade, fiabilidade dos seus produtos e serviços, ligações ou quaisquer dos seus conteúdos, em geral.
14. Responsabilidades e Garantias
A Gaspar Ópticas compromete-se a assegurar que o conteúdo, os dados ou as informações relacionadas com os produtos oferecidos no seu Website são fiáveis, verdadeiros e precisos, sendo responsável pelos preços e características anunciadas. No entanto, a Gaspar Ópticas não será responsável por qualquer informação que tenha sido introduzida, exibida ou modificada por terceiros alheios à própria Gaspar Ópticas.
As fotografias, textos, gráficos, informações ou características reproduzidas que ilustram os produtos à venda são meramente ilustrativos, não têm caráter contratual e podem, por isso, sofrer alterações. Ainda assim, a Gaspar Ópticas procura garantir que a descrição dos produtos seja o mais exata possível. Embora envidem todos os esforços razoáveis para manter a integridade, veracidade e exatidão do website e do conteúdo nele disponibilizado, não são prestadas garantias quanto a:
- a continuidade do conteúdo do website;
- a inexistência de erros nesse conteúdo;
- a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no website ou no servidor que o disponibiliza;
- a invulnerabilidade do website ou a impossibilidade de violação das medidas de segurança implementadas;
- a utilidade ou desempenho do conteúdo apresentado;
- eventuais danos ou prejuízos causados ao próprio utilizador ou a terceiros por qualquer pessoa que viole as condições, regras e instruções estabelecidas ou que infrinja os sistemas de segurança do website.
Não obstante, a Gaspar Ópticas declara ter tomado todas as medidas adequadas, dentro das suas capacidades e de acordo com o estado da técnica, para assegurar o correto funcionamento do Website e minimizar os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como em termos do conteúdo publicado.
A Gaspar Ópticas não garante a legalidade, fiabilidade ou utilidade do conteúdo fornecido por terceiros através do website. Caso um utilizador tome conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilegal ou que possa infringir direitos de terceiros, deverá comunicar tal facto à Gaspar Ópticas de imediato, para que possam ser tomadas as medidas adequadas.
A Gaspar Ópticas não se responsabiliza pela exatidão, integridade ou atualidade das informações provenientes de fontes externas publicadas no website, nem pelas informações contidas noutras plataformas para as quais existam ligações a partir do mesmo. O prestador de serviços também não se responsabiliza por quaisquer danos hipotéticos decorrentes da utilização das informações referidas.
A Gaspar Ópticas reserva-se, em qualquer momento, o direito de suspender, modificar, restringir ou cessar, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, utilização, alojamento e/ou transferência de conteúdos ou utilização de serviços no website, com ou sem aviso prévio, sempre que os utilizadores violem qualquer das disposições destes Termos e Condições. Nessas situações, não assistirá ao utilizador qualquer direito a indemnização.
Cada parte será responsável pelas suas próprias infrações, devendo indemnizar a outra parte por qualquer erro, culpa ou negligência que lhe seja imputável, bem como por quaisquer danos decorrentes dessas infrações.
A Gaspar Ópticas não será responsável pela indisponibilidade de produtos ou pela impossibilidade de entrega quando tal resulte de casos de força maior, furto, perda, ou erro na encomenda ou nos dados fornecidos pelo utilizador. Ainda assim, nestas circunstâncias, a Gaspar Ópticas poderá entrar em contacto com o utilizador para procurar a melhor solução possível.
Através do website, a Gaspar Ópticas não realiza qualquer diagnóstico relativo ao grau de deficiência visual dos utilizadores. Por este motivo, recomenda-se que os utilizadores consultem regularmente o seu optometrista ou oftalmologista para avaliação da sua visão.
Compete exclusivamente ao utilizador fornecer à Gaspar Ópticas todas as informações oftalmológicas relevantes e necessárias. A Gaspar Ópticas não presta serviços oftalmológicos. Caso o utilizador tenha subscrito algum serviço, será da sua inteira responsabilidade comunicar por escrito, e com a maior brevidade possível, quaisquer alterações às informações oftalmológicas anteriormente fornecidas. Na ausência dessa comunicação, a entrega de produtos por parte da Gaspar Ópticas com base nas informações já fornecidas será considerada como estando em total conformidade com a sua obrigação de entrega, não assistindo ao utilizador qualquer direito de reclamação nesse âmbito.
15. Alterações aos Termos e Condições
A Gaspar Ópticas reserva-se o direito de efectuar alterações ou actualizações aos presentes Termos e Condições, as quais serão comunicadas ao Utilizador com antecedência, para aceitação ou rejeição, no caso de alterações substanciais.
O Utilizador será considerado como tendo aceite expressamente tais modificações ou actualizações nos seguintes casos: no momento da realização de uma nova compra, será solicitado ao Utilizador que aceite expressamente os novos Termos e Condições.
16. Suspensão do Website
A Gaspar Ópticas reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou terminar, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, utilização, alojamento ou download de conteúdo, bem como a utilização dos serviços do Website, com ou sem aviso prévio, aos Utilizadores que violem qualquer uma das disposições das presentes Condições de Utilização, sem que o Utilizador possa reclamar qualquer indemnização por tal facto.
17. Notificações
Todas as comunicações entre a Gaspar Ópticas e o Utilizador, relacionadas com a realização de encomendas através do Website, deverão ser feitas por escrito e de acordo com os procedimentos de comunicação estabelecidos nos presentes Termos e Condições, conforme o caso.
18. Confidencialidade e Proteção de Dados
Nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Website serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade, a qual deve ser aceite expressamente pelos Utilizadores para acederem e utilizarem o sistema.
19. Disposições Gerais
Os títulos das diferentes cláusulas servem apenas de referência e não afectam a interpretação dos presentes Termos de Utilização. A Gaspar Ópticas poderá modificar total ou parcialmente as condições aqui estipuladas, publicando as alterações na mesma forma em que foram divulgadas inicialmente ou através de qualquer outro meio de comunicação dirigido aos Utilizadores.
A vigência destes Termos de Utilização manter-se-á enquanto estiverem publicados no Website, sendo substituídos pelos termos modificados a partir da data da sua publicação.
Independentemente de quaisquer condições específicas que venham a ser definidas, a Gaspar Ópticas poderá suspender ou cessar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso ao conteúdo do Website, sem que o Utilizador tenha direito a qualquer indemnização. Após tal cessação, continuarão em vigor as proibições de utilização do conteúdo estabelecidas nestes Termos de Utilização.
Caso o Utilizador viole os presentes Termos, a Gaspar Ópticas poderá suspender ou cancelar automaticamente o seu perfil, sem aviso prévio e sem que tal facto origine qualquer direito a compensação. A Gaspar Ópticas reserva-se ainda o direito de colaborar com as autoridades competentes sempre que detete infrações legais ou suspeite da prática de crimes.
A contratação de produtos e/ou serviços pagos será regida pelas condições gerais e/ou específicas aplicáveis a cada caso.
Em caso de conflito entre as disposições destes Termos de Utilização e as condições particulares de um serviço específico, prevalecerão estas últimas.
Se qualquer cláusula destes Termos de Utilização for considerada inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, por decisão judicial ou administrativa definitiva, tal invalidade não afectará as restantes disposições.
O não exercício de um direito ou cláusula por parte da Gaspar Ópticas não será interpretado como renúncia ao mesmo, salvo se houver declaração expressa, por escrito, nesse sentido.
20. Nulidade Parcial
Todas as cláusulas deste contrato devem ser interpretadas de forma autónoma. Caso alguma delas seja considerada nula por decisão judicial ou arbitral, as restantes permanecerão em pleno vigor. A cláusula ou cláusulas inválidas serão substituídas por outras que preservem os efeitos pretendidos nas presentes Condições de Utilização.
21. Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Sempre que a legislação aplicável assim o permita, qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Website será regulado pela legislação portuguesa em vigor à data do litígio.
Nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, e demais legislação de defesa do consumidor, em caso de litígio com consumidores, será competente o tribunal do domicílio do consumidor e Utilizador.